Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera o art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 995, de 25.4.1983.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 995, de 29 de abril de 1983Dispõe sobre pensão às viúvas de Ex-Prefeitos e contém outras providências.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.14.018210-6/000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.