Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre pensão às viúvas de Ex-Prefeitos e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.906, de 06 de julho de 2007Altera o art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 995, de 25.4.1983.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.