Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.243, de 30 de novembro de 1989Altera a revogação do artigo 1° da Lei Municipal n.°1.239, de 31 de outubro de 1989.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.267, de 31 de dezembro de 2004Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.