Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a revogação do artigo 1° da Lei Municipal n.°1.239, de 31 de outubro de 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.239, de 31 de outubro de 1989Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.