Câmara Municipal de Ubá (MG)
REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR 014 DE 18.12.92, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ -MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PMU nº 14, de 18 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 6.004, de 28 de agosto de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 4.372, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.