Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 21 de janeiro de 2022Altera a Lei Complementar N° 065 de 15/07/2019 e dá outras providencias".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 12 de junho de 2023" Altera a Lei Complementar Nº 065/2019 e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 26 de março de 2024"Altera a Lei Complementar 065/2019 e contém outras providências".