Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 654, de 27 de setembro de 1977DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 3.708, de 20 de agosto de 2019Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.