Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2019
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei nº 4.043, de 10 de julho de 2025Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.