Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
REGULAMENTA O ARTIGO 13 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E O INCISO I DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ALTERADO PELA LC 106 DE 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 32, de 05 de dezembro de 2002INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA L.C. Nº 021/2000. ALTERADA PELAS LCs 48, 55, 98 e 134.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 15 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2013 - PROMULGADA EM 04/11/2015