Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 255, de 06 de julho de 2012ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 243/12 DE 16/04/2012, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SEM PEIXE(MG).
Norma correlata
Lei Complementar nº 285, de 11 de setembro de 2013Dispõe sobre a regulamentação de apostilamento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 320, de 25 de fevereiro de 2015Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 243, de 16 de abril de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 349, de 24 de maio de 2017Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 243 de 16 de abril de 2012 e dá outras providências.
Esta Lei possui alterações posteriores.