Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Complementar nº 285, de 11 de setembro de 2013
Dispõe sobre a regulamentação de apostilamento.
- Data
- 11 de setembro de 2013
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 243, de 16 de abril de 2012INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.