Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Complementar nº 349, de 24 de maio de 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 243 de 16 de abril de 2012 e dá outras providências.
- Data
- 24 de maio de 2017
- Número
- 349
- Publicação
- 26 de maio de 2017 · Mural da Prefeitura Municipal de Sem Peixe
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 243, de 16 de abril de 2012INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.