Câmara Municipal de São José da Barra (MG)
“Dispõe sobre a criação de função pública e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 20, de 24 de agosto de 2007“Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG, incluindo suas autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 131, de 11 de agosto de 2022“Dispõe sobre a criação de função pública e dá outras providências”