Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial e a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital De Gimirim”, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015 c.c lei federal nº 4.320/1964, e lei federal complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.410, de 28 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 — 2025.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.451, de 15 de julho de 2022Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 27 de dezembro de 2022Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para o exercício de 2023.