Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2022
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.513, de 27 de abril de 2023Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial e a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital De Gimirim”, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015 c.c lei federal nº 4.320/1964, e lei federal complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.