Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Altera o Art. 1º da Lei 1.529 de 04 de setembro de 1992, estabelece novas delimitações para formação do perímetro urbano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 2016
Autoria: Benedito Álvaro Cunha - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.541, de 05 de novembro de 1992Estabelece Novas Delimitações para Formação do Perímetro Urbano.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.385, de 21 de dezembro de 2007Institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Gonçalo do Sapucaí