Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Estabelece Novas Delimitações para Formação do Perímetro Urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.529, de 04 de setembro de 1992Estabelece novas delimitações para formação do Perímetro Urbano.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.081, de 29 de dezembro de 2016Altera o Art. 1º da Lei 1.529 de 04 de setembro de 1992, estabelece novas delimitações para formação do perímetro urbano e dá outras providências.