Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.516, de 04 de maio de 2023Altera o artigo 1º da Lei nº 3.288, de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.676, de 29 de novembro de 2024Altera os §§ 1º e 2º e seus incisos e exclui os §§ 3º e 4º da Lei nº 3.288 de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências.