Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Altera os §§ 1º e 2º e seus incisos e exclui os §§ 3º e 4º da Lei nº 3.288 de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.288, de 07 de agosto de 2019Autoriza o Poder Executivo a doar lotes e dá outras providências.