Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 127, de 14 de novembro de 1952Aprova o Código de Posturas Municipais
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.535, de 10 de julho de 2023Altera o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.303 de 08 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.606, de 19 de janeiro de 2024Altera o Art. 19 da Lei nº 3.303 de 08 de novembro de 2019 e dá outras providências.