Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Altera o Art. 19 da Lei nº 3.303 de 08 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.303, de 08 de novembro de 2019Institui o Código de Posturas do Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.