Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.863, de 13 de maio de 1999, e dá nova destinação ao imóvel do acervo patrimonial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.863, de 13 de maio de 1999Autoriza o chefe do executivo a adquirir o imóvel declarado de necessidade pública no Decreto nº 04, de 16 de março de 1999, da sede do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. (Bairro Mirante)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.327, de 20 de dezembro de 2021Autoriza o executivo a doar, a pessoas hipossuficientes, o imóvel adquirido pelo município através da Lei Municipal nº 1.863, de 13 de maio de 1999 (Bairro Mirante).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.547, de 09 de maio de 2024Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.315, de 23 de novembro de 2021, para acrescentar destinação ao imóvel do acervo patrimonial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Reviver Ambiental, CNPJ nº 19.921.488/0001-18.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.