Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o chefe do executivo a adquirir o imóvel declarado de necessidade pública no Decreto nº 04, de 16 de março de 1999, da sede do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. (Bairro Mirante)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.315, de 23 de novembro de 2021Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.863, de 13 de maio de 1999, e dá nova destinação ao imóvel do acervo patrimonial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.327, de 20 de dezembro de 2021Autoriza o executivo a doar, a pessoas hipossuficientes, o imóvel adquirido pelo município através da Lei Municipal nº 1.863, de 13 de maio de 1999 (Bairro Mirante).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal nº 3327, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza a doação de imóvel a pessoas hipossuficientes (Bairro Mirante).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.