Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3327, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza a doação de imóvel a pessoas hipossuficientes (Bairro Mirante).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.863, de 13 de maio de 1999Autoriza o chefe do executivo a adquirir o imóvel declarado de necessidade pública no Decreto nº 04, de 16 de março de 1999, da sede do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. (Bairro Mirante)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.327, de 20 de dezembro de 2021Autoriza o executivo a doar, a pessoas hipossuficientes, o imóvel adquirido pelo município através da Lei Municipal nº 1.863, de 13 de maio de 1999 (Bairro Mirante).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.