Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2, de 07 de abril de 1955Dispõe sobre a adoção do Código de Tributário do Município de Campo Belo, enquanto não se faz elaborado o Código de Tributário do Município de Santana do Jacaré - MG
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 44, de 21 de fevereiro de 1957MODIFICA DISPOSITIVO LEGAL -- MODIFICA A LEI 21 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1956