Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Dispõe sobre a adoção do Código de Tributário do Município de Campo Belo, enquanto não se faz elaborado o Código de Tributário do Município de Santana do Jacaré - MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 21, de 28 de fevereiro de 1956INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Norma correlata
Lei-PREF.SJ-MG nº 68, de 15 de fevereiro de 1958AUTORIZA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE VIAÇÃO, RELATIVAS AO SERVIÇÕS DE PASSEIOS, SARGETAS E MEIOS-FIOS E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS