Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
AUTORIZA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE VIAÇÃO, RELATIVAS AO SERVIÇÕS DE PASSEIOS, SARGETAS E MEIOS-FIOS E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-PREF.SJ-MG nº 2, de 07 de abril de 1955Dispõe sobre a adoção do Código de Tributário do Município de Campo Belo, enquanto não se faz elaborado o Código de Tributário do Município de Santana do Jacaré - MG