Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA THIPAM CONFECÇÕES LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.674/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.674, de 03 de junho de 2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.857, de 24 de outubro de 2018Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à GR CONFECÇÕES LTDA ME, e dá outras providências.