Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.674, de 03 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À INDÚSTRIA, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de junho de 2013
- Número
- 1674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.080, de 15 de dezembro de 2023AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA THIPAM CONFECÇÕES LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.674/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS