Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à GR CONFECÇÕES LTDA ME, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.080, de 15 de dezembro de 2023AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA THIPAM CONFECÇÕES LTDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.674/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS