Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 962, de 16 de setembro de 2013Altera os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 882/09 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – criando o cargo de orientador social, e inclui anexo de requisitos para provimento dos cargos do CRAS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.246, de 17 de março de 2023Altera as Leis números 882/09 e 1.217/2022 que dispõe sobre o cargo de Coordenador do CRAS