Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 962, de 16 de setembro de 2013
Altera os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 882/09 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – criando o cargo de orientador social, e inclui anexo de requisitos para provimento dos cargos do CRAS e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2013
- Número
- 962
- Publicação
- 16 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 882, de 13 de julho de 2009Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e dá outras providências.