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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 962, de 16 de setembro de 2013

Altera os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 882/09 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – criando o cargo de orientador social, e inclui anexo de requisitos para provimento dos cargos do CRAS e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2013
Número
962
Publicação
16 de setembro de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.