Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.243, de 18 de abril de 2011Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.246, de 18 de abril de 2011Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.244, de 18 de abril de 2011Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.248, de 28 de novembro de 2011Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.280, de 28 de dezembro de 2011Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências.