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Congresso

Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)

Lei Ordinária-GP nº 1.243, de 18 de abril de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2011
Número
1243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.