Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Lei Ordinária-GP nº 1.244, de 18 de abril de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2011
- Número
- 1244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.884, de 29 de maio de 2025Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal.