Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.190, de 23 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 2.173, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, para suprimir a autorização de remanejamento unilateral, pelo Poder Executivo, do objeto das emendas parlamentares impositivas, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.213, de 24 de agosto de 2026Altera a Lei 2173/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 2192/2025 – Lei Orçamentária anual e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.