Câmara Municipal de Santa Bárbara (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.173, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, para suprimir a autorização de remanejamento unilateral, pelo Poder Executivo, do objeto das emendas parlamentares impositivas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.173, de 28 de agosto de 2025Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.