Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 85, LEI Nº 934 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE À APREENSÃO DE ANIMAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.798, de 07 de dezembro de 2021Altera a redação do § 1º do art. 85 da Lei 1.157/2002.