Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.798, de 07 de dezembro de 2021
Altera a redação do § 1º do art. 85 da Lei 1.157/2002.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 1798
- Publicação
- 7 de dezembro de 2021 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.157, de 16 de dezembro de 2002ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 85, LEI Nº 934 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE À APREENSÃO DE ANIMAIS