Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
INSTITUI O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 198, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2019
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 29, de 31 de julho de 2023Altera a Lei Complementar nº 23/2019 e modifica a Lei Municipal nº1468/2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 04 de junho de 2024Altera a Lei Complementar nº 23/2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 26 de fevereiro de 2025Amplia o número de vagas para os cargos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias criados pela Lei Complementar nº 23, de 25 de setembro de 2019.