Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Institui no Município de Rio Pardo de Minas, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 a da constituição federal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.269, de 16 de abril de 2003Altera a lei municipal nº 1264 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.653, de 26 de abril de 2016Dispõe sobre alteração do art. 4º da lei municipal nº 1264, de 30 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, e dá outras providências