Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Altera a lei municipal nº 1264 de dezembro de 2002
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.264, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Rio Pardo de Minas, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 a da constituição federal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.464, de 16 de dezembro de 2009Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.269 (um mil duzentos e sessenta e nove) de 16 (dezesseis) de abril de 2003 (dois mil e três), que instituiu a contribuição para "custeio" da iluminação pública no município de Rio Pardo de Minas MG e dá outras providências.