Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre alteração do art. 4º da lei municipal nº 1264, de 30 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.264, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Rio Pardo de Minas, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 a da constituição federal