Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.163, de 20 de março de 2000Acrescenta o parágrafo 3º na lei municipal nº 1101 de 05 de novembro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.788, de 16 de março de 2023DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS