Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.162, de 05 de março de 2000Da nova redação nos incisos I e II da lei municipal 1088 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 20 de maio de 2002Altera a lei municipal nº 1088 de 15 de abril de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.788, de 16 de março de 2023DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS