Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2008, E Nº 5, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007; EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E SEGURANÇA PÚBLICA; CRIA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 15 de outubro de 2007Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Rio Pardo de Minas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 18 de março de 2008Substitui Lei Complementar 04 de 17 de maio de 2007, dispõe sobre a organização, cria órgão, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município de Rio Pardo de Minas