Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.719, de 23 de dezembro de 2003Organiza e Disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Ponte Nova.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2.805, de 02 de fevereiro de 2005Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no Município de Ponte Nova, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 146 da Lei Orgânica do Município.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.238, de 03 de abril de 2019Altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a classificação brasileira de ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.