Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Organiza e Disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.944, de 12 de junho de 2026Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL nº 2.330, de 24.11.2003