Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no Município de Ponte Nova, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 146 da Lei Orgânica do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.882, de 22 de dezembro de 2005Altera a Lei Municipal 2.805/05 que cria o Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.944, de 12 de junho de 2026Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.382/2004 aprovado em 27.12.2004. Ver Processo Judicial nº 0178507-632011.8.13.0000