Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal 2.805/05 que cria o Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.805, de 02 de fevereiro de 2005Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no Município de Ponte Nova, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 146 da Lei Orgânica do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.452 aprovado em 20.12.2005.